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Comunicado – Descentralização de Competências para as Autarquias Locais

1. O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (“SNMV”) acompanha toda a legislação que é discutida e que pode afetar a atividade dos Médicos Veterinários.

2. Dessa forma, o SNMV tem acompanhado as diversas iniciativas legislativas que estão em apreciação na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação da Assembleia da República e que versam sobre a descentralização de competências para as autarquias locais.

3. Em traços gerais, como sempre defendeu nesta matéria, o SNMV considera que essas diversas iniciativas legislativas, que consagram transferências de competências de decisão e de controlo da Autoridade Sanitária Veterinária Nacional para as autarquias locais, nas áreas da proteção animal, saúde animal e segurança alimentar, podem resultar em dificuldades organizacionais, assimetrias no território nacional e até afetar trocas comerciais com os restantes países da União Europeia e com países estrangeiros.

4. Face ao exposto, o SNMV continuará a acompanhar estas iniciativas legislativas, procurando sempre acautelar o interesse público e a atividade dos Médicos Veterinários.

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