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Indeferimento de Acumulações de Funções Privadas

1. O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) tem seguido este assunto desde o início, combatendo, por todos os meios, os efeitos dos sucessivos despachos da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

2. Com efeito, a DGAV emitiu um primeiro despacho a 3 de junho de 2016, o Despacho n.º 16/G/2016, que determinou que “as autorizações para acumulação de funções de diretor clínico em CAMVs [Centros de Atendimento Médico-Veterinários], consultor na área de segurança alimentar e médico-veterinário em organizações de produtores pecuário (OPP)” seriam revogados de imediato.

3. A 4 de setembro de 2016, o SNMV impugnou judicialmente este despacho através da ação judicial proposta na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com o n.º 1971/16.0BELSB.

4. Após a proposição desta ação pelo SNMV, a 4 de outubro de 2016, a DGAV revogou o despacho em causa, através do Despacho n.º 30/G/2016 denominado “ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES – QUADRO VALORATIVO”.

5. O SNMV voltou então a impugnar judicialmente este novo despacho a 29 de dezembro de 2016, na ação que corre termos na Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com o n.º 7/17.9BELSB.

6. Esta ação judicial encontra-se em curso.

7. O SNMV procurou informalmente estar presente na reunião ocorrida no STE para explicar a sua posição nesta matéria e articular-se com o STE.

8. A principal razão é que, certamente, a ação judicial já proposta pelo SNMV terá impacto nas ações judiciais que venham a ser propostas sobre esta matéria, incluindo as providências cautelares.

9. No entanto, a oferta de colaboração do SNMV não foi sequer considerada, não havendo qualquer resposta ao SNMV.

10. O que acaba por prejudicar o esforço sindical nesta matéria.

11. O SNMV irá prosseguir com a estratégia traçada em junho de 2016 para este assunto e irá prestar todo o apoio jurídico necessário aos seus sócios que pretendam impugnar judicialmente despachos que impeçam a acumulação de funções privadas.

12. O SNMV entende que cada situação deve ser avaliada caso a caso em vez de efetuar uma avaliação conjunta de todas as situações.

A Direcção do SNMV

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