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Reunião de 6 de Maio

fcVersão atualizada (extensão ao sector empresarial do Estado) do projeto de proposta de lei que visa estabelecer um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas, designadamente a revisão dos suplementos remuneratórios prevista no artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Para descarregar os documentos carregue em baixo:

Projeto de proposta de Lei que institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas e que revoga o atual sistema de mobilidade especial;

– Projeto de portaria que aprova o programa de rescisões;

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