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Solidariedade com a greve dos trabalhadores da inspeção sanitária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Na sequência da apresentação pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) dos pré-avisos de greve dos trabalhadores da inspeção sanitária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), ao trabalho suplementar a prestar para além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar a prestar nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriados, entre 16 de abril e 31 de julho de 2019, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) vem tomar a seguinte posição:

I. O SNMV está solidário com esta greve.

II. O SNMV considera que o processo de municipalização dos serviços de inspeção sanitária, que está consagrado no Decreto-lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, irá esvaziar a DGAV de competências, degradando a condição profissional dos trabalhadores da inspeção sanitária e prejudicando gravemente a saúde pública. 

III. Os municípios não têm quadros, experiência, vocação ou capacidade para assumir estas competências.

IV. A municipalização dos médicos veterinários municipais, que se tornam funcionários municipais, sem qualquer relação com a DGAV, irá resultar numa inspeção sanitária sem independência nem isenção.

V. A DGAV perde o seu estatuto de autoridade médica veterinária nacional, passando a existir 278 autoridades veterinárias municipais, correspondentes a cada um dos 278 municípios que existem no Continente, excluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

VI. Esta multiplicação de autoridades veterinárias irá originar, por sua vez, uma multiplicação de critérios de decisão, provocando problemas de segurança alimentar mais frequentes, perda de confiança e, com elevada probabilidade, embargos a produtos portugueses e diminuição de exportações.  

VII. Este desmantelamento da DGAV, que deixa de ser autoridade veterinária nacional, e a eliminação da profissão de médico veterinário municipal, são um retrocesso de décadas na inspeção sanitária em Portugal.

VIII. Desde 2007, com a verticalização da inspeção sanitária, que se considera que essa é a melhor solução para uma inspeção sanitária eficaz, com critérios uniformes, recursos humanos geridos de forma eficiente, comunicação do risco adequada e capacidade de atuação rápida quando necessário.

IX. O Decreto-lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, ao transferir competências para os municípios, representa assim um retrocesso de mais de quarenta anos neste setor, prejudicando gravemente a saúde pública.

X. O SNMV tem vindo a desenvolver diversas iniciativas sobre este assunto, entre as quais audiências com os vários grupos parlamentares da Assembleia da República, com o objetivo de revogar o Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro.

XI. Face ao exposto, o SNMV solidariza-se com esta greve e apela, uma vez mais para que a Assembleia da República revogue o Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro.


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